Termos e Condições Gerais

Atualizado em: 2016/07/07

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207, Lisboa, Portugal
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto, Portugal
www.cicap.pt

Mais centros e informações em www.consumidor.pt (Portal do Consumidor).

Resolução de Litígios em Linha:
A Comissão Europeia tem à disposição dos consumidores residentes na União Europeia uma página na qual é possivel realizar reclamações referentes a compras online: https://webgate.ec.europa.eu/odr